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sábado, 29 de julho de 2017

O CORREIO 22 ANOS

Ministério Público requer adequação da água distribuída pela Casan em Laguna



A água que chega à população está fora dos padrões de potabilidade admitidos pelo Ministério da Saúde.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública com o objetivo de obrigar
a Companhia Catarinense de Água e Saneamento (CASAN) a adequar a água distribuída à população de
Laguna aos padrões de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde. A ação também requer a
indenização da sociedade por danos morais coletivos.
A ação foi ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna, com atuação na área da defesa
do consumidor, após reiteradas análises feitas na água distribuída no Município pela CASAN demonstrarem
que era inadequada para o consumo humano.
De acordo com o Promotor de Justiça Anderson Adilson de Souza, inspeções realizadas pela Agência de
Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) em 16 pontos do sistema de abastecimento
de água de Laguna - feitas em dezembro de 2015, agosto de 2016 e dezembro de 2016 - apresentaram
problemas no teor de componentes químicos, na turbidez e na coloração.
Por apresentar índices superiores aos admitidos pelo Ministério da Saúde, o que torna a água inadequada
para o consumo humano, na primeira inspeção a CASAN foi advertida e nas duas seguintes foi multada pela
ARESC. Para o Promotor de Justiça, a empresa vem, de forma reiterada, violando o direito à saúde da
população de Laguna ao oferecer serviço de má qualidade.
Na ação, o Ministério Público requer a concessão de medida liminar para obrigar a CASAN a adequar,
em 90 dias, a água distribuída em Laguna aos padrões de qualidade previstos na Portaria 2.914/2011
do Ministério da Saúde, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da
água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, sob pena de multa diária pelo descumprimento.
Requer, ainda, no julgamento do mérito da ação, que a empresa seja condenada ao pagamento de danos
morais coletivos, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, pela distribuição da água de má qualidade para toda
a população de Laguna.
"A prática dolosa e desrespeitosa da ré com os consumidores feriu o padrão de segurança buscado por
todos por meio do respeito à legislação de regência da matéria. Há, de fato, ofensa à moral coletiva, e tal
é passível de indenização", complementa o Promotor de Justiça. A ação ainda não foi julgada pelo Poder
Judiciário. (ACP n. 0900070-33.2017.8.24.0040).

quinta-feira, 13 de julho de 2017

Cadastramento biométrico dos eleitores de Laguna e Pescaria Brava


O atendimento no cartório eleitoral ocorre das 12h às 19h
Mais de 34 mil eleitores do município de Laguna podem se dirigir até o prédio do cartório eleitoral para fazer o cadastramento biométrico ordinário, onde o cidadão deve comparecer voluntariamente. Sendo que o título em papel continuará valendo nas próximas eleições. Diferente de Pescaria Brava onde o recadastramento é obrigatório.
O atendimento é realizado por meio de agendamento através do site do TRE/SC, clicando no http://www.tre-sc.jus.br/site/eleitores/cadastramento-biometrico/inicio/index.html
Os eleitores devem comparecer munidos de um documento de identificação, RG ou CNH, comprovante de residência no município de três meses ou menos e título de eleitor. O atendimento acontece das 12h às 19h, na rua Alameda Roberto Prudêncio (ao lado da Lavolks, apenas referência), no Centro Executivo Millenium.
O procedimento é rápido e gratuito. Primeiro, os dados pessoais e eleitorais são atualizados com nome, ocupação, endereço, local de votação, cadastro como mesário voluntário, registro de necessidade especial etc. Depois é registrada a assinatura (imagem em formato digital), foto e impressões digitais de todos os dedos das duas mãos. Ao fim, é entregue o título eleitoral atualizado.
O cartório eleitoral de Laguna está situado na rua Alameda Roberto Prudêncio (ao lado da Lavolks, apenas referência), no Centro Executivo Milenium.
O Tribunal Superior Eleitoral espera recadastrar os eleitores de todos os municípios brasileiros nos próximos dois anos.

Em Pescaria Brava é obrigatório
A obrigatoriedade é válida para os  eleitores de Pescaria Brava, no total de 7.655 mil.
É obrigatório o comparecimento para cadastramento biométrico até o dia 24 de novembro de 2017. Caso o eleitor não compareça até este prazo para comprovação de vínculo com o município, poderá ter sua inscrição eleitoral cancelada. Após este período, pode ser feita a regularização através de agendamento no site ou cartório eleitoral.
Pessoas com idade igual ou superior a 70 anos, somente precisam comparecer caso queiram continuar votando.
Informações adicionais no telefone: (48) 3644-0703.
Para que serve o recadastramento eleitoral biométrico?
O recadastramento biométrico serve para identificar o eleitor por meio da impressão digital, habilitando-o para o voto após o seu reconhecimento. Para tanto, o eleitor deverá comparecer ao cartório de sua Zona Eleitoral ou Posto de Atendimento criado para esta finalidade, para coleta das digitais, da assinatura eletrônica e de fotografia digitalizada. Além disso, o recadastramento serve para atualizar o cadastro de eleitores.
Qual a vantagem desse novo sistema?
A principal vantagem do sistema biométrico é a segurança, além da atualização do cadastro. Com a identificação biométrica não haverá a possibilidade de um eleitor votar no lugar de outro, tornando assim ainda mais seguro o sistema de votação eletrônico.
Quem está obrigado a comparecer ao recadastramento?
Estão obrigados ao recadastramento todos os eleitores convocados ou não pela Zona Eleitoral que esteja executando esse procedimento, no período informado, inclusive aqueles cujo voto é facultativo e já possuem título (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos e os maiores de 70 anos de idade).
O que acontece se eu não comparecer ao recadastramento?
O título será cancelado e assim permanecerá até que o eleitor procure a Justiça Eleitoral para efetuar o seu recadastramento biométrico.
Como eu faço para ser recadastrado?
Compareça ao(s) posto(s) de atendimento de seu município, no(s) endereço(s) e prazo divulgados, munido de documento oficial de identidade que tenha sua foto e comprovante de residência atualizado.
Fonte: TRE/SC